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Minirreforma trabalhista altera artigos da CLT e autoriza até professores a darem aulas aos domingos

Prof. Hernando Fernandes > Direito em Foco  > Minirreforma trabalhista altera artigos da CLT e autoriza até professores a darem aulas aos domingos

Minirreforma trabalhista altera artigos da CLT e autoriza até professores a darem aulas aos domingos

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (13), o texto-base da Medida Provisória (MP) 881. Apelida de “MP da Liberdade Econômica” e, mais recentemente de “Minireforma trabalhista”, a pauta promete desburocratizar os negócios de micro, pequenos e até médios empresários.

A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em maio e precisava ser votada pelos parlamentares até o próximo dia 28, para não perder a validade.

O texto original enviado ao Legislativo, formulado pela equipe econômica do presidente, recebeu cerca de 300 emendas. Por isso, a redação que foi para a votação regulamenta os trabalhos aos domingos, sendo que o trabalhador pode atuar em até quatro domingos seguidos. Neste caso, o funcionário receberá o pagamento em dobro e também terá que receber uma folga durante um dia da semana para compensar.

A MP também prevê a criação de uma carteira de trabalho digital e a dispensa de alvará de funcionamento para empresas como cabeleireiros e manicures.

A advogada pós-graduada em Direito e Relações do Trabalho, Tatiana Perez Fernandes, do escritório Custódio Lima Advogados Associados, pontua que a lei é problemática do ponto de vista legal e pode acabar prejudicando o trabalhador.

“A MP vem com uma fachada de desburocratização, mas existem pontos visivelmente inconstitucionais, como o trabalho aos domingos independente de lei ou acordo coletivo. A Constituição Federal determina que tal dia será como regra de descanso, sendo que a medida provisória contraria esta obrigação e impede o convívio familiar”, argumenta.

Tatiana explica que um trecho da MP que proibia os trabalhadores que ganham acima de 30 salários mínimos de utilizarem a Justiça do Trabalho era inconstitucional e por isso foi retirado da MP. “Essa regra iria retirar o direito à aplicação da CLT a estas pessoas. Não se podia admitir que os direitos dos trabalhadores fossem nivelados pelo seu piso salarial, pois feriria a isonomia”, diz.

Entenda o que muda

Saiba ponto a ponto da medida provisória:

Trabalho aos domingos

  • MP permite o trabalho aos domingos e feriados, mas muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o descanso “deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Agora, a redação da MP prevê que o descanso será “preferencialmente aos domingos”, abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana.
  • Nos casos em que o empregado trabalhar no domingo ou no feriado, o pagamento em dobro do tempo trabalhado pode ser dispensado se a folga for determinada para outro dia da semana.
  • Hoje a CLT proíbe o trabalho aos domingos, exceto em casos de “conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço”, mediante permissão do governo, que precisa especificar tais atividades. Também há casos de autorização dada de forma provisória.
  • Atualmente, nos casos em que o trabalho aos domingos e feriados é autorizado, está previsto o pagamento dobrado das horas trabalhadas, desde que não haja compensação (forma). A regra foi determinada em súmula (conjunto de decisões) do Tribunal Superior do Trabalho.
  • O empregado também precisará ter pelo menos uma folga em um domingo a cada três domingos trabalhados. O texto inicial enviado pelo Executivo ao Congresso previa uma folga no domingo a cada seis trabalhados.

Carteira de trabalho eletrônica

Registro de ponto

Fim de alvará para atividades de baixo risco

A MP prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Substituição do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

‘Abuso regulatório’

A proposta cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”. O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como “abuso regulatório” e determina que normas ou atos administrativos como os descritos abaixo estarão inválidos:

  • criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes;
  • redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
  • exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica;
  • criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”;
  • colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.

Desconsideração da personalidade jurídica

Negócios jurídicos

  • O texto também muda o trecho do Código Civil que trata dos negócios jurídicos — acordos celebrados entre partes, com um objetivo determinado, com consequências jurídicas. A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.

Documentos públicos digitais

A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos, autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Segundo a proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.

Registros públicos em meio eletrônico

Comitê para súmulas tributárias

  • A MP cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades.

Fundos de investimento

  • A proposta cria uma série de regras para os fundos de investimento, definidos como “comunhão de recursos” destinados à aplicação em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro do fundos na Comissão de Valores Imobiliários, as informações que deverão constar nos regulamentos dos fundos e as regras para solicitar a insolvência.

Fim do Fundo Soberano

Pontos retirados da MP

Para tentar aprovar o texto-base ainda nesta terça-feira, o relator, Jeronimo Goergen (PP-RS), anunciou mudanças na proposta e retirou alguns trechos, entre os quais:

  • Direito Civil em contrato de trabalho: a proposta alterava a CLT para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais.
  • Transporte: a MP criava o Documento Eletrônico de Transporte, que deveria ser emitido obrigatoriamente sempre que fosse feito o transporte de bens no território nacional. O DT-e seria o meio único de contrato de transporte.
  • Fim do adicional de periculosidade para motoboys: a proposta estabelecia o fim do adicional de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usasse motocicleta para o exercício da profissão.

Fonte: G1 e Terra

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