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Direito Trabalhista

Prof. Hernando Fernandes > Direito Trabalhista

Condenada empresa que dispensou sem exame demissional

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso de um operador de produção da fábrica de autopeças Magnetto Automotive do Brasil LTDA., localizada no município de Porto Real (RJ). O trabalhador solicitou revisão da sentença que negou a anulação da sua dispensa, feita sem um prévio exame demissional. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador José Luis Campos Xavier, que considerou que as funções laborais do trabalhador agravaram seu estado físico, implicando o direito à estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho. O trabalhador relatou, na...

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Juíza desconsidera áudio e vídeo sem degravação como prova de vínculo empregatício

A prova apresentada pela parte, reunida em CD ou pendrive, deve, necessariamente, ser “degravada”, transcrita ou impressa. Com esse entendimento, a juíza Fabiana Alves Marra, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova, descartou a utilização, como meio de prova, de áudios e vídeos apresentados por uma loja de material de construção que negava o vínculo de emprego com um trabalhador. A relação de emprego acabou sendo reconhecida, por entender a magistrada que não houve prova em sentido contrário. Ela registrou que a simples prestação de serviços faz presumir o contrato de emprego. O caso envolveu a realização de serviços de descarregamento de mercadorias,...

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Decisões do TRT-MG abordam horas “in itinere” e direito adquirido na reforma trabalhista

Decisões recentes do TRT de Minas garantiram a empregados de uma mineradora, contratados antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467) que entrou em vigor em 11/11/2017, o direito ao recebimento das horas in itinere, como extras, enquanto durar o vínculo de emprego. O termo jurídico em latim pode ser entendido como “horas na estrada” ou no itinerário de casa para o trabalho e vice-versa. O cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho era garantido pela Súmula 90 do TST e pelo parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, com a redação dada Lei nº 10.243/2001, nos seguintes termos: “O tempo despendido pelo empregado até...

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TRT-MG, MPT e MTE debatem impactos do primeiro ano da reforma trabalhista

Realizado na última sexta-feira, 30 de novembro, o Seminário Interinstitucional “Um ano da Reforma Trabalhista sob o olhar de membros do TRT-MG, MPT e MTE” lotou o plenário do 10o andar do edifício-sede do TRT de Minas com os magistrados, procuradores e auditores fiscais do trabalho, além de servidores das três instituições, que foram ouvir as exposições dos palestrantes que os representaram no evento. Conduzindo os trabalhos, o coordenador acadêmico da Escola Judicial, juiz Rodrigo Cândido Rodrigues, explicou que não se tratava de um evento exclusivo da Escola Judicial, já que o TRT de Minas dele participou em conjunto com o Ministério Público do...

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Jornada 12×36 e a prorrogação da hora noturna à luz da reforma trabalhista

Denise Alvarenga e Georges Minassian Ressalvada a ainda tímida jurisprudência acerca do assunto e a existência de posicionamentos contrários, fato é que a previsão do parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expressa e está em pleno vigor, podendo, se caso mantida na lei, representar ao empregador que pratique tal jornada um redimensionamento de sua folha de pagamento a partir da admissão de novos empregados nesse sistema. Uma das principais mudanças apresentadas pela lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, foi a regulamentação da possibilidade de empregados e empregadores, mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo, estabelecerem a jornada de 12 horas de...

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Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova

A 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por um cortador de cana para considerar inválidos os cartões de ponto anotados por outro empregado. Como consequência, a empresa do ramo agropecuário foi condenada a pagar horas extras ao trabalhador. O juiz de 1º grau havia julgado improcedente a pretensão com base nos cartões de ponto com marcações variáveis assinados pelo trabalhador. Contudo, a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon considerou inválidos os registros, porque não eram realizados pelo próprio trabalhador. Era o fiscal da turma quem passava os crachás para os empregados, segundo a prova testemunhal. Ouvido como testemunha,...

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TST faz balanço do primeiro ano da reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT). “Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira. Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a...

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Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

Um município foi condenado a indenizar um ex-empregado em R$5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais. A decisão é da 11ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Para a relatora, a conduta do réu violou a honra subjetiva do trabalhador, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88). Após a condenação imposta em 1º grau, o...

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Prof. Menelick de Carvalho: “Nosso desafio de hoje é acreditar na Constituição e lutar por ela”

“A Constituição de 1988 e a inauguração de uma comunidade de princípios complexa, plural e participativa: desafios e perspectivas na prova de fogo de seus 30 anos”. Esse foi o tema da palestra proferida pelo professor da Universidade de Brasília, Menelick de Carvalho Netto, durante a “1ª Semana Formativa de Magistrados do TRT-MG”. Em sua fala, o professor destacou os desafios atuais do que chamou de “negação da própria constituinte e negação da história com a qual buscamos romper”. Segundo explanou Menelick de Carvalho, foram anos de afirmação de uma Constituição plural, complexa, que envolve o conceito de democracia. Para ele,...

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Min. Maurício Godinho: “O ambiente é de crítica exacerbada e injusta à Constituição”

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e professor Maurício Godinho Delgado, o caminho direcionado ao país pela Constituição é o de uma sociedade livre, justa e solidária, baseada nos princípios humanísticos e sociais. O Estado democrático exige que economia e sociedade sejam democráticas e inclusivas. Nesse contexto, a economia mercantilista não atende às diretrizes traçadas pela Constituição de 1988. Assim se pronunciou o ministro na palestra que proferiu na última terça-feira, 23, durante a “1ª Semana Formativa de Magistrados do TRT-MG”. Prosseguindo em seu raciocínio, o palestrante pontuou que, atualmente, há um processo de desgaste do paradigma humanista...

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