Edital-OAB-XXX-Exame-de-Ordem

Caros alunos, vocês que irão realizar o Exame da Ordem é importante que façam a leitura do edital. Fiquem atentos...

Minirreforma trabalhista altera artigos da CLT e autoriza até professores a darem aulas aos domingos

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (13), o texto-base da Medida Provisória (MP) 881. Apelida de "MP da Liberdade Econômica" e, mais recentemente de "Minireforma trabalhista", a pauta promete desburocratizar os negócios de micro, pequenos e até médios empresários. A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em maio e precisava ser votada pelos parlamentares até o próximo dia 28, para não perder a validade. O texto original enviado ao Legislativo, formulado pela equipe econômica do presidente, recebeu cerca de 300 emendas. Por isso, a redação que foi para a votação regulamenta os trabalhos aos domingos, sendo que...

TRT mineiro reconhece inconstitucionalidade de regra da reforma que cobra custas processuais de beneficiário da justiça gratuita

A Lei 13.457/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, trouxe modificações significativas à CLT. Uma delas é a condenação do trabalhador, ausente na audiência sem justificativa, ao pagamento das custas processuais, “ainda que beneficiário da justiça gratuita”. É o que diz o parágrafo 2º do artigo 844 da CLT, com a redação conferida pela lei reformista. Decisão do Pleno do TRT-MG - Entretanto, em sessão realizada no dia 13/9/2018, o Tribunal Pleno do TRT-MG editou a Súmula 72, declarando inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", expressa no § 2º, e, também, a íntegra do § 3º, ambos do art. 844 da CLT, na redação...

Motorista de caminhão com pneus, freios e faróis defeituosos receberá indenização

Um motorista de caminhão de Governador Valadares, na região do Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, receberá indenização por danos morais de uma distribuidora de bebidas por ter trabalhado em veículo sem manutenção. Segundo o profissional, o caminhão que ele dirigia, fazendo as entregas de mercadorias, tinha pneus carecas, freios defeituosos, faróis que não acendiam e velocímetro inoperante, além do quê, não tinha cinto de segurança e os bancos e cabines estavam em estado precário de conservação. A decisão é do juiz substituto da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, William Martins, que reconheceu que o profissional trabalhava...

Testemunha de advogado que a assistiu em processo contra o mesmo empregador é suspeita

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Empresa Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão S.A. – Embrae para impedir que uma testemunha fosse ouvida em audiência de reclamação trabalhista ajuizada por ex-advogado da empresa. O colegiado entendeu estar caracterizada a suspeição, uma vez que a testemunha foi cliente do advogado em reclamação trabalhista também contra a Embrae. Iguais atividades O advogado foi coordenador do curso de Direito na Embrae de julho de 2005 a outubro de 2011 e buscava receber diferenças salariais com o argumento de ter direito à equiparação salarial com uma colega, também...

Juíza condena reclamante e testemunha por litigância de má-fé ante contradição de informações prestadas

A contradição entre a alegação contida na reclamação trabalhista e os depoimentos firmados em audiência levou a juíza Helena Honda Rocha, em sua atuação na Vara do Trabalho de Iturama, a condenar por litigância de má-fé tanto o autor da ação quanto uma testemunha por ele indicada. O motorista de caminhão trabalhava para uma empresa de transporte rodoviário, prestando serviços para uma indústria de alimentos. Na ação, ele afirmou que cumpria jornada das 5h às 23h, com 15 minutos de intervalo para almoço e 15 minutos para o jantar, todos os dias do mês, sem folga, incluindo domingos e feriados. Disse...

Supermercado deverá indenizar empregada que tinha a bolsa revistada diante de colegas e clientes

Um supermercado do interior de Minas foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por submeter uma empregada a revistas abusivas dentro do estabelecimento. A decisão é do juiz Fernando Saraiva Rocha, em atuação na Vara do Trabalho de Muriaé-MG. Ao examinar o caso, ele constatou que, por imposição da empresa, a empregada tinha seus pertences revistados diariamente, em local onde circulavam clientes e outros trabalhadores. Para o magistrado, as revistas causavam constrangimento, expondo a empregada a situações vexatórias e humilhantes, em ofensa ao seu sentimento de dignidade pessoal. Na sentença, o julgador ressaltou que, ao...

Somos apaixonados pelo Direito!

Bacharel em Direito perde ação trabalhista contra escritório e é condenado a pagar R$ 100 mil

Um bacharel em Direito foi condenado a pagar cerca de R$ 12 mil de custas processuais e outros R$ 89 mil de honorários sucumbenciais após seu pedido de vínculo de emprego com um escritório de advocacia em Cuiabá ser rejeitado pela Justiça do Trabalho. Sem nunca ter tido registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e estando com a carteira de estagiário vencida desde 2012, o bacharel relatou que durante os cinco anos em que esteve ligado ao escritório, de março de 2013 a junho de 2018, atuou de forma direta em 730 ações nos juizados especiais cíveis. O trabalho...