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Direito em Foco

Prof. Hernando Fernandes > Direito em Foco (Page 2)

Câmara aprova PL que proíbe juiz em posição mais alta que advogado em audiência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei que proíbe juízes de ficarem em uma posição mais alta que advogados durante as audiências. O PL 6262/16, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), altera a Lei 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que advogados fiquem em piso do mesmo nível e à mesma distância do magistrado que presidir a audiência. O relator da matéria, deputado Fábio Trad (PSD-MT), argumenta que a proposta “se coaduna com o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos...

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Bolsonaro assina projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar no Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei que pretente regulamentar a educação domiciliar no Brasil. O texto não foi divulgado e ainda não está publicado no "Diário Oficial da União". A proposta estava entre as prioridades dos 100 primeiros dias de governo, completados nesta quarta. Antes de entrar em vigor, o texto precisa tramitar no Congresso. Além deste projeto de lei, Bolsonaro assinou um decreto que institui a Política Nacional de Alfabetização e estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas. Ele também assinou o projeto de lei ordinária do Bolsa Atleta, que pretende modernizar...

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Declaração do STF sobre legalidade da terceirização das atividades principais da empresa põe fim a décadas de discussões na JT

Ao modificar uma sentença para excluir a ilegalidade da terceirização realizada entre o Banco BMG e uma empresa de telemarketing, o desembargador Sebastião Geraldo Oliveira se amparou em decisão de repercussão geral do STF. É que, em agosto de 2018, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços de forma ampla, ou seja, pouco importando se em atividade-meio ou em atividade-fim da empresa contratante. Seguindo o voto do desembargador, relator dos recursos das empresas, a 2ª Turma do TRT mineiro, além reconhecer a legalidade da terceirização, afastou o vínculo de emprego direto entre o tomador dos serviços (BMG)...

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Jair Bolsonaro sanciona sem vetos lei que altera regras do cadastro positivo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, durante cerimônia nesta segunda-feira (8) no Palácio do Planalto, a lei que altera as regras para a inclusão de consumidores no chamado cadastro positivo. Colocada entre as prioridades da agenda econômica do governo de Michel Temer, a proposta foi aprovada em definitivo pelo Congresso em março deste ano, já na administração de Bolsonaro. O texto da nova lei teve origem no Senado, foi modificado na Câmara e precisou passar por nova análise dos senadores, concluída no mês passado. O cadastro positivo existe desde 2011. É um banco de dados com informações sobre o histórico de crédito dos consumidores...

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Tanque com mais de 200 litros de combustível dá direito a adicional de periculosidade para caminhoneiro

O juiz titular da Vara do Trabalho de Ituiutaba, Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos, concedeu o adicional de periculosidade (30% da remuneração, com reflexos) a um motorista que, embora não fizesse transporte de inflamáveis, conduzia caminhão contendo dois tanques de combustível: o principal, 200 litros, e o reserva, de 300 litros. Os dois tanques eram originais de fábrica e o combustível neles armazenado era para consumo do próprio caminhão. A decisão se baseou no item 16.6, da Norma Regulamentar 16, da Portaria 3.214/78, que caracteriza como perigosa a atividade de transporte de vasilhames em caminhão de carga, contendo inflamável líquido,...

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Futuros bacharéis, vejam porque vale a pena garantir a carteira da OAB antes de se formar!

goo.gl/CnnVoZ | No fim do curso de Direito, muitas preocupações começam a incomodar os futuros bacharéis, como a monografia, a finalização dos estágios e o mercado profissional. Em meio a tantas obrigações, pensar no temível Exame da Ordem pode ser bem improvável. Porém, acredite: vale a pena garantir a carteira da OAB antes de se formar e ficar mais tranquilo! Quer saber por quê? Confira! Para começar a construir uma rede de contatos Com mais tempo disponível para se dedicar às atividades práticas do Direito, é possível começar a ampliar os contatos para além daqueles conseguidos durante a faculdade (colegas e professores) ou durante o...

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Número de mortos por ciclone em Moçambique passa de 400

Organização das Nações Unidas (ONU) alerta para novas enchentes; tempestade também atingiu seriamente Zimbábue e Malawi. O número de mortos em Moçambique após a passagem de um ciclone pelo sul da África, onde causou enchentes devastadoras, subiu para mais de 400, disse um ministro do país neste sábado (23), enquanto a Organização das Nações Unidas (ONU) alerta para novas enchentes. 'Povo de Beira está jogado à própria sorte', diz brasileiro em Moçambique Somando o desastre que também atingiu o Zimbábue e Malawi, além de Moçambique, o número de vítimas fatais passava de 500 em balanço feito na sexta-feira. Imagens de satélite mostram a vista aérea da cidade...

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Ataques a duas mesquitas deixam mais de 40 de mortos na Nova Zelândia

Quatro suspeitos foram detidos após os ataques contra as mesquitas de Christchurch. Outras 48 foram feridas, sendo que 12 delas estão em estado grave. Por G1 Ferido é socorrido após ataque em mesquita no centro de Christchurch, na Nova Zelândia, nesta sexta-feira (15) — Foto: Mark Baker/ AP Ataques a duas mesquitas deixa 49 mortos em Christchurch, na Nova Zelândia Ataques a tiros simultâneos contra duas mesquitas na cidade de Christchurch, na ilha sul da Nova Zelândia, deixaram 49 mortos e 48 feridos nesta sexta-feira (15), informou a primeira-ministra Jacinda Ardern. As autoridades ainda não divulgaram as identidades das vítimas e dos assassinos. Resumo Ataques a...

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