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Direito em Foco

Prof. Hernando Fernandes > Direito em Foco (Page 3)

Decisão da VT de Ouro Preto já tinha alertado sobre riscos de novos rompimentos de barragens em Minas Gerais

O desastre ambiental em Brumadinho era uma tragédia anunciada e seus efeitos poderiam ter sido, pelo menos, amenizados pela prevenção. Isso porque o acidente em Mariana não foi o primeiro e, antes dele, outros desastres, de menor repercussão, forneceram indícios claros do que estava por vir, se providências não fossem tomadas. Sentença proferida em janeiro de 2016, pela Vara do Trabalho de Ouro Preto, em ação de indenização ajuizada por vítima do rompimento de barragem da mineradora Herculano, ocorrido em Itabirito no ano de 2014, já alertava para a possibilidade de novos acidentes envolvendo barragens de mineradoras no Estado. Diante das...

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Trabalhador que não justifica ausência em audiência só poderá ajuizar nova ação após pagar custas

A 9ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que extinguiu a ação de um trabalhador, sem resolução do mérito, porque, em demanda anterior, ele se ausentou injustificadamente da audiência, gerando o arquivamento da ação, e ainda deixou de pagar as custas processuais. A decisão, de relatoria da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, baseou-se nos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT, acrescidos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) em vigor desde 11/11/2017. Pelas novas regras, o trabalhador que, sem motivo justo, não comparecer à primeira audiência, terá que pagar as custas do processo, mesmo que seja beneficiário...

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CONCURSO PÚBLICO – AGORA É SUA VEZ! 11.000 VAGAS

152 concursos com inscrições abertas reúnem mais de 11 mil vagas esta semana. Cargos são para todos os níveis de escolaridade.  Pelo menos 152 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta semana e reúnem 11.191 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 35.462,22 no Ministério Público de Contas do Pará. Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso. Entre os principais concursos federais abertos estão: Aeronáutica, que oferece o total de 297 vagas...

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Carnaval não é feriado em grande parte do país; tire dúvidas

Os dias de folia não são considerados feriado, a não ser que haja leis municipais ou estaduais que oficializem a folga; veja se os funcionários podem negociar com a empresa e o que acontece em caso de falta. Por Marta Cavallini, G1 Apesar de muitos brasileiros emendarem os quatro dias para aproveitar a folia ou simplesmente descansar, o carnaval não é considerado feriado nacional. Os bancos, por exemplo, não abrem nesses dias e só reabrem às 12h da Quarta-Feira de Cinzas, assim como as repartições públicas. Apesar disso, as empresas podem ter expediente normal e exigir que seus funcionários trabalhem. O carnaval só é considerado feriado...

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Reforma da Previdência: entenda a proposta ponto a ponto

Por Laura Naime, Luiz Guilherme Gerbelli e Tais Laporta, G1 Entenda ponto a ponto o que propõe o governo: Proposta da reforma da Previdência: idade mínima e tempo de contribuição — Foto: Juliane Monteiro e Rodrigo Cunha/G1 Idade mínima A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. Para mulheres, a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos, e para homens, de 65. Beneficiários terão que contribuir por um mínimo de 20 anos. Essa idade mínima vai subir a partir de 2024 e, daí em diante, a cada quatro anos, levando...

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Reforma da Previdência: veja simulações

Governo encaminhou proposta ao Congresso nesta segunda. Veja simulações de quanto tempo trabalhadores levariam para se aposentar sobre as regras atuais e da reforma. Por Luísa Melo e Marta Cavallini, G1 O governo encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20) a proposta de reforma da Previdência, que prevê a criação de uma idade mínima para aposentadoria, de 62 anos para mulheres e 65 para homens, ao final de um período de transição de 12 anos. Abaixo, veja quanto tempo alguns perfis de trabalhadores levariam para se aposentar de acordo com as regras atuais ou seguindo o proposto na reforma. Reforma da Previdência: entenda a...

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Empregado acionado por WhatsApp fora do horário de trabalho receberá horas extras

A juíza Daniela Torres Conceição, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros a pagar horas extras a um ajudante de tráfego que era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho. Pelo que consta nos cartões de ponto, o trabalhador cumpria jornada de 8h às 17h20, com intervalo de 13h às 15h. Por outro lado, mensagens trocadas entre ele e seu superior hierárquico, por meio do aplicativo de celular WhatsApp, comprovaram que havia convocação para trabalhar durante o intervalo e também antes...

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ABERTURA DE CONCURSOS: 160 concursos têm inscrições abertas com mais de 15,4 mil vagas

Há oportunidades para profissionais de todos os níveis de escolaridade, e postos em diversos estados pelo país. 160 concursos públicos estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (18) para preencher mais de 15,4 mil vagas. Há oportunidades para profissionais de todos os níveis de escolaridade, e postos em diversos estados pelo país. Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso. Somente na Prefeitura de Vespasiano (MG), há 1.877 vagas, com salários que podem chegar a R$ 3.787,36. Os postos são para todos...

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Mantida indenização a trabalhador que desenvolveu síndrome do pânico

Em julgamento unânime, a Segunda Turma do TRT11 rejeitou o recurso da reclamada A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou a empresa LSL Transportes Ltda. a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário que desenvolveu síndrome do pânico. Conforme perícia médica realizada por determinação judicial, a predisposição a doenças psiquiátricas do reclamante foi potencializada pelas atividades funcionais e pelo ambiente de trabalho. A reclamada também deverá pagar honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação. Em caso de inadimplência da devedora principal, caberá à...

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Juízo de primeiro grau não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego

Não pode o juiz de primeiro grau estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do vínculo empregatício, alterando o rito processual de sumário para ordinário. A decisão é do desembargador Rafael Pugliese, que deferiu liminar em mandado de segurança contra decisão da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo que, de ofício, havia determinado o aumento do valor da causa de R$ 1.000,00 para R$ 177.000,00, com...

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