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Direito em Foco

Prof. Hernando Fernandes > Direito em Foco (Page 4)

Previdência: proposta é de idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, diz secretário

Bolsonaro tomou decisão em reunião com ministros, informou Rogério Marinho. Período de transição previsto é de 12 anos. Presidente assinará proposta no dia 20. Por Guilherme Mazui e Gustavo Garcia, G1 — Brasília O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou nesta quinta-feira (14) que a proposta do governo de reforma da Previdência Social vai prever idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres ao final de um período de transição de 12 anos. Segundo ele, a proposta será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e enviada ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira (20). Por se...

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Rodríguez afirmou que, viajando, o brasileiro é um “canibal”. “Rouba coisas dos hotéis, rouba o assento salva-vidas do avião; ele acha que sai de casa e pode carregar tudo. Esse é o tipo de coisa que tem de ser revertido na escola”, disse o ministro.

Declarações do ministro da Educação causam polêmica e provocam reações no Congresso Ricardo Vélez Rodríguez defendeu a volta da educação moral e cívica nas escolas e disse que universidade não é para todos. Parlamentares querem que ele vá ao Congresso para se explicar. Declarações e propostas do ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, têm causado polêmica e já provocaram reações no Congresso – parlamentares defendem que o ministro vá ao Congresso para dar explicações. Entre outros assuntos, Rodríguez disse que a universidade não é para todos e defendeu incluir a disciplina educação moral e cívica no currículo do ensino fundamental – para os estudantes...

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Países europeus reconhecem Guaidó como presidente interino da Venezuela

Espanha, Alemanha, Reino Unido, França, Suécia, Dinamarca, Áustria, Holanda e Portugal reconheceram a liderança de Juan Guaidó. No domingo, terminou o ultimato que vários países tinham dado para que Nicolás Maduro convocasse eleições. Espanha, Alemanha, Reino Unido, França, Suécia, Dinamarca, Áustria, Holanda e Portugal reconheceram nesta segunda-feira (4) Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela. As declarações de apoio acontecem após o fim do prazo dado por vários países europeus para que o presidente Nicolás Maduroconvocasse eleições presidenciais no país. Na quinta-feira (31), o Parlamento Europeu já tinha reconhecido o líder oposicionista como presidente e tinha pedido para que os países da União Europeia fizessem o mesmo....

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Advogado é condenado por reclamar por clientes e depois pedir danos morais

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“Isso constitui um descaso, uma falta de respeito com o Poder Judiciário, que deve utilizar-se dos mecanismos legais, para que condutas semelhantes não tornem a repetir-se.” O juiz de Direito Fernando Antonio de Lima, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales/SP, condenou um advogado por litigância de má-fé após constatar que ele ajuizou diversas demandas idênticas nas quais fez reclamações a operadoras de telefonia em nome dos clientes e depois ajuizou ação por danos morais. O magistrado determinou ainda que fossem expedidos ofícios à Comissão Ética da OAB/SP e ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da...

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Modernização da recuperação judicial – A aplicação do negócio jurídico processual na recuperação judicial coaduna com princípio da participação ativa dos credores, princípio consubstanciado na atual lei de recuperação judicial, o qual visa tornar o processo decisório mais democrático, otimizando resultados e evitando fraudes.

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Maria Carla Tolentino.   Em maio de 2018, o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de lei PL 10.220/18 que, se aprovado, modificará a lei 11.101/05, que regulamenta as Recuperações Judiciais e Falências. O projeto visa trazer mais celeridade, eficiência e segurança jurídica ao instituto da Recuperação Judicial, eliminando, por exemplo, a exigência da assembleia presencial para deliberação dos credores e possibilitando a adoção de maneiras alternativas de deliberação. Apesar de o PL ainda não ter sido apreciado por Comissão Especial, em razão de morosidade do processo legislativo brasileiro, a conjugação da lei 11.101/05 com o novo Código de Processo Civil já viabiliza...

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Transportadora é condenada por irregularidades na jornada de trabalho de motoristas e outros empregados

A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou a uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a correção de diversas irregularidades na jornada de trabalho de motoristas e outros empregados. A ação foi ajuizada pela procuradora Bruna Iensen Desconzi, do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Santa Maria, após a empresa não ter sanado as ilegalidades mesmo após ter sido autuada pelo Ministério do Trabalho e inquirida pelo MPT. As irregularidades constatadas pelo Ministério Público foram: prorrogação da jornada além do limite legal de duas horas diárias, não pagamento de horas extras com acréscimo mínimo de 50%, não concessão de intervalos...

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Advogados terão acesso a processos eletrônicos não sigilosos mesmo sem procuração

Foi publicada nesta sexta-feira, 4, a lei 13.793/19, que altera o Estatuto da Advocacia, oCPC/15 e a lei da informatização do processo judicial (11.419/06) para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. Pelo texto, fica assegurado a advogados o exame, mesmo sem procuração, de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, independentemente da fase de tramitação, bem como a obtenção de cópias, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de Justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos atos e aos documentos referidos. A norma passa a...

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Empresa de reserva de hotel é condenada por falha no pedido -Aplicação do CDC

Por falha na prestação de serviços, uma empresa de reserva de hotéis deverá indenizar em R$ 5 mil um consumidor por danos morais. O turista alegou que, ao realizar uma viagem à Colômbia, em Bogotá, reservou um quarto de hotel pelo site Booking.com. Ao chegar ao estabelecimento, não foi identificada reserva em seu nome. O viajante disse que o hotel estava lotado e, por isso, teve procurar pela cidade, sem falar a língua local, outro lugar para hospedar. O hóspede alegou ter sofrido transtorno e desespero e vivido momentos desagradáveis que lhe causaram danos morais. Representantes do site de viagens disseram que...

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Igreja Católica na PB é condenada a pagar indenização de R$ 12 milhões por exploração sexual: Vítimas eram menores de idade; padres e até o arcebispo emérito do estado estão envolvidos no escândalo.

A Justiça do Trabalho condenou a Arquidiocese da Paraíba a pagar uma indenização de R$ 12 milhões por casos de exploração sexual contra menores de idade. O crime foi praticado por padres e até o arcebispo emérito do estado estão envolvidos no escândalo. O Fantástico ouviu um rapaz que foi assistente de missa e seminarista. Ele preferiu não ser identificado. Repórter: Que idade você tinha? Ex-seminarista: Eu tinha 17 anos e meio ano. Repórter: O que você encontrou no seminário era como você esperava? Ex-seminarista: Não, né? A gente espera uma coisa e de repente se depara com outra, né? Às vezes de assédio relacionado a assédios sexuais por parte...

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União, estados e capitais possuem ao menos 229 projetos de privatização e concessão no Brasil

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Levantamento do G1 mostra que em 1 ano apenas 12% dos projetos anunciados saíram do papel. Maioria ainda segue em fase inicial, mas 31 projetos têm leilão previsto para o 1º trimestre e novos governos prometem colocar mais estatais e ativos à venda. Por Darlan Alvarenga*, G1 O ano começou com perspectiva de avanço na agenda de privatizações e concessões no país, em meio à mudança de governos federal e estaduais, melhor cenário macroeconômico e também em razão de uma série de projetos já estruturados herdados das administrações anteriores. Levantamento do G1 mostra que são ao menos 229 projetos em andamento hoje no Brasil....

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