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Direito em Foco

Prof. Hernando Fernandes > Direito em Foco (Page 6)

Decisões do TRT-MG abordam horas “in itinere” e direito adquirido na reforma trabalhista

Decisões recentes do TRT de Minas garantiram a empregados de uma mineradora, contratados antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467) que entrou em vigor em 11/11/2017, o direito ao recebimento das horas in itinere, como extras, enquanto durar o vínculo de emprego. O termo jurídico em latim pode ser entendido como “horas na estrada” ou no itinerário de casa para o trabalho e vice-versa. O cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho era garantido pela Súmula 90 do TST e pelo parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, com a redação dada Lei nº 10.243/2001, nos seguintes termos: “O tempo despendido pelo empregado até...

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Cliente que teve nome negativado sem notificação será indenizado

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A juíza de Direito Ana Lúcia Ferreira, da 6ª vara Cível de Curitiba/PR, determinou que uma instituição financeira pague R$ 8 mil, a título de danos morais, a um homem que não recebeu notificação prévia de que seu nome havia sido negativado. Na decisão, a magistrada invocou jurisprudência do STJ que endossava a necessidade do aviso para a validade do ato. O homem ajuizou ação contra financeira pleiteando o recebimento por danos morais após não ter sido avisado sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e divulgação da informação. A financeira, em sua defesa, argumentou que...

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TST: Bônus de contratação tem natureza salarial e repercute sobre FGTS no mês pago

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Nesta quinta-feira, 29, a SDI-1 do TST reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência acerca do assunto e deve agora ser seguida pelas turmas do TST. Bônus O hiring bonus, semelhante às “luvas” pagas a atletas profissionais, é uma parcela oferecida por uma empresa visando atrair profissionais qualificados e incentivá-los a se demitir de outra empresa por meio de uma compensação. Até o julgamento desta quinta-feira, algumas turmas...

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Seguindo tese de repercussão geral do STF, Turma reconhece legalidade da terceirização em “call center” do Itaú

Seguindo recente tese jurídica de repercussão geral estabelecida pelo STF, a 8ª Turma do TRT-MG reformou sentença para reconhecer a licitude da terceirização dos serviços de call center do Itaú-Unibanco, relacionados ao atendimento dos clientes em assuntos ligados a cartão de crédito, empréstimos, entre outros. Os julgadores constataram que a autora da ação trabalhista - uma atendente que, por meio da empresa interposta, prestava serviços no setor de call center do banco - não estava subordinada ao tomador dos serviços, mas sim à empresa prestadora, especializada em serviços de telemarketing e em cujo estabelecimento a empregada exercia suas atividades. No dia 30/08/2018, o STF encerrou...

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TRT-8 desautoriza liminar que negou vigência à reforma trabalhista com argumentos políticos

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O TRT da 8ª região concedeu segurança contra decisão que negou vigência à previsão da reforma trabalhista de dispensa imotivada sem prévia autorização do sindicato. A decisão de tutela de urgência foi concedida nos autos de ação coletiva que tramita na 11ª vara do Trabalho de Belém. A empresa, do ramo de ensino privado, informou que está realizando uma restruturação de seu quadro de professores, de acordo com a sua estratégia de reposicionamento no mercado. E que a decisão de tutela revela “ativismo ideológico pelo Poder Judiciário”. Na decisão o magistrado de piso consignou: “A demissão coletiva [...

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Reforma Trabalhista: Juiz usa Constituição para conceder justiça gratuita apenas com base em declaração de pobreza

O juiz Luiz Olympio Brandão Vidal, titular da Vara do Trabalho de Cataguases-MG, acolheu o pedido de um ex-empregado da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) para anular a dispensa por justa causa que lhe foi aplicada pela empresa. O trabalhador, que estava na empresa há mais de 26 anos, conduziu, sem autorização, um trator da empregadora, levando-o até sua residência e utilizando o veículo para uso próprio. Apesar de o magistrado ter considerado reprovável a conduta do trabalhador, ele observou que, na época, o empregado era detentor da garantia de emprego prevista para os dirigentes sindicais. Dessa forma, a dispensa...

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Empresas pedem condenação de trabalhador por má-fé e são elas próprias condenadas por não provarem a alegação

Duas empresas de mineração e uma de serviços de apoio administrativo pediram a condenação por litigância de má-fé do motorista que ajuizou reclamação contra elas. O motivo alegado foi que o trabalhador estaria buscando vantagem indevida ao pedir verbas rescisórias já pagas. A prova estaria no termo de rescisão do contrato de trabalho complementar e no recibo de depósito em conta. O problema é que esses documentos não foram apresentados em juízo. Como resultado, a juíza Adriana Farnesi e Silva, que apreciou o caso na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, decidiu condenar as próprias empresas por má-fé. A...

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Brasil acima de tudo! Conversa de Silvio Santos com o Presidente Jair Bolsonaro

O Brasileiro é uma pessoa de muito luz. Que acredita e nunca desiste. Agora que já definimos quem é o nosso presidente, cabe-nos darmos as mãos e esquecermos das particularidades e torcermos e lutarmos por um pais melhor, com menos corrupção e mais igualdade entre todos. Que as palavras do apresentador Silvio Santos sej...

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