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Direito em Foco

Prof. Hernando Fernandes > Direito em Foco (Page 7)

Advogado mais jovem do Brasil faz história com sustentação oral no STF aos 18 anos

O advogado Mateus Costa Ribeiro, aos 18 anos, realizou nesta quinta-feira, 7, sua primeira sustentação oral no STF, se consagrando como o advogado mais jovem a subir à tribuna da Corte para sustentar oralmente. Mateus representa o PDT (Partido Democrático Trabalhista), autor de ADIn 6036 contra lei estadual do RS. O advogado defendeu a inconstitucionalidade da lei 12.258/05 que trata da proibição da prática de revistas íntimas, assim como de qualquer ato de moléstia física, em funcionários, por todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que possuam sede ou filial no Estado gaúcho. O julgamento foi suspenso por pedido de vista. Com...

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Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova

A 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por um cortador de cana para considerar inválidos os cartões de ponto anotados por outro empregado. Como consequência, a empresa do ramo agropecuário foi condenada a pagar horas extras ao trabalhador. O juiz de 1º grau havia julgado improcedente a pretensão com base nos cartões de ponto com marcações variáveis assinados pelo trabalhador. Contudo, a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon considerou inválidos os registros, porque não eram realizados pelo próprio trabalhador. Era o fiscal da turma quem passava os crachás para os empregados, segundo a prova testemunhal. Ouvido como testemunha,...

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TST faz balanço do primeiro ano da reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT). “Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira. Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a...

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Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

Um município foi condenado a indenizar um ex-empregado em R$5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais. A decisão é da 11ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Para a relatora, a conduta do réu violou a honra subjetiva do trabalhador, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88). Após a condenação imposta em 1º grau, o...

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Prof. Menelick de Carvalho: “Nosso desafio de hoje é acreditar na Constituição e lutar por ela”

“A Constituição de 1988 e a inauguração de uma comunidade de princípios complexa, plural e participativa: desafios e perspectivas na prova de fogo de seus 30 anos”. Esse foi o tema da palestra proferida pelo professor da Universidade de Brasília, Menelick de Carvalho Netto, durante a “1ª Semana Formativa de Magistrados do TRT-MG”. Em sua fala, o professor destacou os desafios atuais do que chamou de “negação da própria constituinte e negação da história com a qual buscamos romper”. Segundo explanou Menelick de Carvalho, foram anos de afirmação de uma Constituição plural, complexa, que envolve o conceito de democracia. Para ele,...

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Min. Maurício Godinho: “O ambiente é de crítica exacerbada e injusta à Constituição”

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e professor Maurício Godinho Delgado, o caminho direcionado ao país pela Constituição é o de uma sociedade livre, justa e solidária, baseada nos princípios humanísticos e sociais. O Estado democrático exige que economia e sociedade sejam democráticas e inclusivas. Nesse contexto, a economia mercantilista não atende às diretrizes traçadas pela Constituição de 1988. Assim se pronunciou o ministro na palestra que proferiu na última terça-feira, 23, durante a “1ª Semana Formativa de Magistrados do TRT-MG”. Prosseguindo em seu raciocínio, o palestrante pontuou que, atualmente, há um processo de desgaste do paradigma humanista...

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9ª Turma considera constitucional novo artigo 652, f, da CLT e homologa acordo firmado entre patrão e empregado.

9ª Turma considera constitucional novo artigo 652, f, da CLT e homologa acordo firmado entre patrão e empregado. Uma das novidades trazidas pela reforma trabalhista foi a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial (artigo 652, "f", da CLT). Foi se valendo desse mecanismo que um trabalhador e a ex-empregadora, uma empresa do ramo fotográfico, buscaram a homologação de um acordo no valor de R$5.500,00, em cinco parcelas. Todavia, por considerar inconstitucional o dispositivo legal, o juiz de 1º Grau extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho e a falta...

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Reforma trabalhista: Empregada que não compareceu à audiência terá que arcar com as custas do processo.

Reforma trabalhista: Empregada que não compareceu à audiência terá que arcar com as custas do processo. Acolhendo o entendimento da relatora, desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, a 10ª Turma do TRT mineiro, por maioria de votos, julgou desfavoravelmente o recurso de uma trabalhadora para manter a sentença que não lhe concedeu a justiça gratuita e a condenou no pagamento das custas processuais. A decisão se baseou nos artigos 844, parágrafo 2° e 790, parágrafos 3° e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista. A empregada ajuizou ação contra a ex-empregadora em fevereiro de 2018,...

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STF estende entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia

STF estende entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia O plenário do STF concluiu nesta quinta-feira, 11, o julgamento de recurso, com repercussão geral reconhecida, sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia. Por maioria, os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: [mkd_blockquote text="É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar...

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